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Comentários Prince acerca do Convênio ICMS 06/07, DOU de 01/03/07.
O Convênio ICMS 65/88 concedeu benefícios de isenção nas saídas para Zona Franca de Manaus, e o Convênio ICMS 52/92 os estendeu para diversos municípios dentro das regiões chamadas de "Áreas de Livre Comércio", contudo, a Cláusula Segunda vedava a sua utilização para os "Produtos Semi-Elaborados", como se pode observar no "caput"... (continua)
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